1 INTRODUÇÃO

O Flávio Menezes Advocacia Empresarial e Tributária (“FMAET”) entende que a privacidade é um direito fundamental de toda pessoa natural e, através desta Política de Privacidade (“Política”) o FMAET reafirma seu compromisso com a privacidade e proteção de dados pessoais e o respeito ao direito de todos os titulares cujos dados sejam tratados por nós, nos exatos termos da Lei Geral de Proteção Pessoais de Dados Pessoais brasileira – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Assim, como medida de transparência em relação aos usuários do seu site, clientes, colaboradores, sócios e demais pessoas relacionadas ao escritório, elaboramos esta Política de Privacidade para proporcionar um entendimento claro sobre como o FM trata os dados pessoais.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo estabelecer as diretrizes técnicas e administrativas que orientarão qualquer tipo de tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD.

2 ABRANGÊNCIA

Esta Política é aplicável ao público em geral, colaboradores, clientes, prospects, terceiros e usuários do site flaviomenezes.adv.br, e para qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo FMAET.

A responsabilidade pelo cumprimento integral das diretrizes descritas nesta Política é de todos os colaboradores, terceiros, prestadores de serviço e parceiros do FMAET que realizam o tratamento de dados pessoais em nossas atividades.

3 DEFINIÇÕES

São consideradas pelo FMAET as seguintes definições¹

a) ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão da administração pública federal com competência para regulamentar os artigos da LGPD;

b) Dados pessoais – qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

c) Dados pessoais sensíveis – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

d) Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

e) Encarregado de dados pessoais (ou DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

f) LGPD – Lei Geral de Proteção de dados – Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais; Lei 13.709/2020;

g) Tratamento de dados pessoais – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

h) Titulares – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

i) Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

j) Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

k) Finalidade – propósito específico para o qual o FMAET trata determinados dados pessoais;

l) Bases legais – hipóteses para as quais a LGPD permite o tratamento de dados pessoais.

4 PRINCÍPIOS

Ao realizar qualquer modalidade de tratamento de dados pessoais o responsável pelo tratamento deverá observar os princípios e boas práticas que dizem respeito à privacidade dos titulares e proteção dos dados pessoais, sendo, mas não limitados a:

• Finalidade: o tratamento de dados pessoais será realizado para cumprir um propósito legítimo, específico, explícito e devidamente informado.
• Adequação: o tratamento de dados pessoais só será realizado se compatível com as finalidades informadas.
• Necessidade: tratamento de dados adequados, relevantes e limitados para o que é necessário em relação ao propósito para o tratamento. Os dados deverão estar sempre atualizados para garantia de maior precisão, clareza, relevância e exatidão e para o tratamento de dados somente necessários.
• Livre acesso: deverá ser garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos dados pessoais.
• Qualidade dos dados: os dados pessoais tratados serão precisos, claros, relevantes e atualizados.
• Transparência: as informações relativas ao tratamento de dados pessoais serão de fácil acesso, além de claras e precisas, permitindo que se saiba como os dados são tratados, as finalidades do tratamento, sua forma e duração, e com quem seus dados são eventualmente compartilhados.
• Segurança: serão adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, como distribuição, alteração e perda.
• Prevenção: serão adotadas medidas capazes de prevenir a ocorrência de danos e incidentes.
• Não-discriminação: dados pessoais jamais serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: serão adotadas medidas capazes de comprovar a observância e o cumprimento da lei, bem como a eficácia dessas medidas para proteger os dados pessoais.

5 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1 FONTES DE DADOS PESSOAIS

São fontes de coleta de dados pessoais:

a) Site do FMAET: através do preenchimento de formulário contido no site www.flaviomenezes.adv.br;

b) Correio eletrônico e programas de trocas de mensagens instantâneas: os dados podem ser enviados pelo titular para os e-mails dos profissionais que compõem o quadro do FM ou através de programas de troca de mensagens instantâneas (ex. WhatsApp, Google Meet e Teams);

c) Pontos de compartilhamento – os dados também podem ser disponibilizados ao FM através de compartilhamento de pasta em serviço de nuvem e salas virtuais para compartilhamento de dados;

d) Documentos ou cópias de documentos físicos – são fontes de dados pessoais os documentos (originais ou cópias) entregues ou coletados pelo FMAET para determina finalidade;

e) Dados recebidos de terceiros – poderão ser coletados dados de acesso público ou tornados manifestadamente públicos pelo titular em mídias sociais.

Considerando que o FMAET atua com assessoria e consultoria jurídica para sociedades empresariais, a coleta de dados pode decorrer também do compartilhamento de dados de pessoas físicas relacionadas ao cliente pessoa jurídica;

São também fontes de dados pessoais os fornecedores e parceiros de negócios quando as obrigações assumidas em contrato dependam do tratamento de dados de pessoas naturais.

5.2 DADOS PESSOAIS TRATADOS

Os dados pessoais tratados a partir das fontes indicadas acima podem ser:

a) Dados de identificação e contato: inclui os dados pessoais necessários para identificar o titular e responder solicitação de inscrição em eventos e webinars.

b) Dados para inclusão em lista de mailings e envio de convites para eventos: dados pessoais necessários para compor a lista de mailing para enviar mailings e convites apenas sobre temas que lhes possam ser relevantes.

c) Dados para elaboração de instrumentos contratuais; petições judiciais e administrativas; elaboração de pareceres jurídicos: inclui todos os dados pessoais comuns e sensíveis necessários para atender as demandas de natureza consultiva ou contenciosa de nossos clientes;

d) Dados tratados para implementação e revisão de programas de compliance e investigações internas: abrange todos os dados comuns e sensíveis necessários para que atendamos as demandas de implementação e revisão de programas de compliance e para realização de investigações corporativas internas;

e) Dados cadastrais: dados que são necessários para que mantenhamos um cadastro interno de nossos clientes com respectiva indicação das pessoas físicas de contato dentro da empresa;

f) Dados de acesso público ou tornado manifestadamente públicos pelo titular: inclui todos os dados de acesso público ou tornados públicos pelo titular, inclusive em mídias sociais para realização de due diligences de compliance;

g) Dados pessoais sensíveis: no desenvolvimento de suas atividades o FMAET poderá tratar dados sensíveis biométricos contidos em documentos de identificação da pessoa natural como fotografia, assinatura e impressão digital quando estritamente necessário;

h) Dados acadêmicos e profissionais: histórico profissional, emprego atual, profissão, cargo, escolaridade, currículos e envio de perfil profissional de rede social; e

i) Dados financeiros: dados de pagamento, remuneração, conta bancária, certidões de débitos.

6 FINALIDADES PARA COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O FMAET coleta e trata dados pessoais para atingir as seguintes finalidades:

a)Responder solicitação de contato feita pelo titular;

b) Inscrição do titular em eventos promovidos pelo escritório;

c) Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para seus clientes;

d) Cadastramento dos titulares nos sistemas internos do escritório;

e) Composição de lista de mailing para divulgação de conteúdo de interesse do titular;

f) Envio de mailing e convites para eventos promovidos ou patrocinados pelo FMAET e que possam ser de interesse do titular;

g) Realizar atividades necessárias para execução de obrigações contidas em contratos dos quais o titular seja parte;

h) Cumprir obrigação legal ou regulatória a qual o FMAET esteja submetido;

i) Exercer os direitos de ação e de defesa do FMAET em processos administrativos, judiciais e arbitrais;

j) Realização de reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas;

k) Coordenação de operações de fusão, aquisições e demais operações societárias;

l) Resguardar e assegurar os legítimos interesses das atividades do FMAET;

m) Informações financeiras: para identificar e confirmar sua identidade, atender demandas fiscais, legais e/ou regulatórias e realizar pagamentos;

n) Recrutamento e seleção de profissionais ou estagiários.

7 BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos titulares serão tratados mediante consentimento ou de acordo com uma das bases legais a seguir:

a) Realizar atividades necessárias para execução de obrigações pré-contratuais ou contratuais dos quais o titular seja parte;

b) Cumprir obrigação legal ou regulatória;

c) Exercer os direitos de ação e de defesa em processos administrativos, judiciais e arbitrais;

d) Resguardar e assegurar os legítimos interesses do FMAET, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular.

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular pode optar por não consentir ou revogá-lo e, neste caso, a única consequência poderá ser a não prestação dos serviços ou facilidades pelo FMAET.

8 COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

Em alguns casos, haverá necessidade de compartilhar dados pessoais com terceiros contratados para prestar serviços de suporte às atividades do escritório.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados pessoais devem estar aderentes aos termos desta Política proporcionando mesmo grau de segurança que o FMAET, aos dados pessoais que lhes são confiados.

9 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

O FMAET poderá transferir dados pessoais para fora do Brasil a colaboradores ou clientes localizados no exterior.

Quando a transferência internacional for necessária, o FMAET adotará as medidas de segurança técnicas adequadas para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais transferidos, em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados aplicável. Além disso, a transferência será realizada por meio de salvaguardas contratuais a fim de exigir o mesmo nível de proteção àquele que receber os dados fora do país.

10 DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Aos titulares de dados são assegurados os seguintes direitos, a qualquer momento e mediante requisição:

a) confirmação sobre a existência de tratamento de dados pessoais;

b) acesso aos dados pessoais;

c)correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização ou bloqueio dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos;

f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular e revogação: Caso o titular deseje revogar o seu consentimento, todos os seus dados pessoais tratados exclusivamente com respaldo nessa base legal serão excluídos, exceto nos casos em que exista uma base legal para a conservação dos dados pessoais, como por exemplo, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

g) informações e esclarecimentos acerca das consequências da negativa do consentimento: É fundamental que o titular saiba que não é obrigado a fornecer o seu consentimento, o qual será informado acerca das consequências da negativa para a prestação do serviço desejado.

A requisição para exercício de direitos pelo titular de dados pessoais deverá ser realizada por e-mail endereçado ao nosso Encarregado de Dados Pessoais no seguinte e-mail: contato@flaviomenezes.adv.br .

O exercício de tais direitos é gratuito e para o correto cumprimento desta solicitação, com base na LGPD, o FMAET adotará os procedimentos necessários para confirmação da identidade.

Há circunstâncias que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos em lei, como, por exemplo, quando o fornecimento das informações puder revelar algum segredo de negócio do FMAET ou em razão de cumprimento de obrigação legal/regulatória ou para permitir a defesa do FMAET em processo judicial ou administrativo, sendo que o titular de dados pessoais será devidamente informado, com a respectiva justificativa.

11 RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados dos titulares são retidos de forma segura apenas pelo período necessário em que houver finalidade ou base legal para mantê-los, bem como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A forma e o período de retenção serão definidos de acordo com a natureza dos dados pessoais coletados ou fornecidos ao escritório e com a finalidade do tratamento.

O término do tratamento e, consequentemente, a devolução ou eliminação dos dados pessoais poderá ocorrer quando a finalidade for alcançada, por força de obrigação legal e/ou regulatória ou quando o titular de dados exercer o seu direito de solicitar a exclusão ou devolução de seus respectivos dados pessoais.

O descarte dos dados é realizado de forma segura, impossibilitando que sejam restaurados e acessados por pessoas não autorizadas.

12 COLETA E USO DE COOKIES

Visando oferecer a melhor experiência de navegação aos titulares, o FMAET utiliza cookies em seu site, de modo que são coletados dados como endereço de IP, modelo de dispositivo, sistema operacional, tipo de dispositivo utilizado, páginas acessadas, preferências e configurações de navegação.

A coleta, armazenamento e tratamento desses dados é integralmente automatizada. Caso não concorde com o uso desses cookies, o titular pode a qualquer momento, utilizar as ferramentas de seu navegador que bloqueiam a instalação de cookies e realizar a deleção de quaisquer cookies já existentes em seu dispositivo de conexão com a internet. Neste caso, nosso site pode não funcionar corretamente e alguns recursos podem ficar indisponíveis. Para mais detalhes quanto à coleta e tratamento relacionado aos cookies, por favor leia a nossa Política de Uso de Cookies.

13 MEDIDAS DE SEGURANÇA

Para concretizar o compromisso com a Privacidade e Proteção de dados Pessoais dos titulares, o FMAET utiliza meios técnicos e organizacionais adequados para garantir a segurança dos dados tratados em suas atividades.

14 CONTATO DO ENCARREGADO

Para dúvidas sobre essa Política, para exercício de quaisquer dos Direitos assegurados pela LGPD, ou caso queira encaminhar apontamentos, sugestões ou reclamações a respeito da utilização dos seus dados pessoais, sinta-se à vontade para contatar o Encarregado através do e-mail: contato@flaviomenezes.adv.br

15 ALTERAÇÕES

Esta Política poderá ser alterada conforme o FMAET considerar necessário e sua nova versão será disponibilizada na mesma seção em que esta se encontra.

¹ Definições trazidas pelo art. 5º da LGPD.